Seguro Desportivo

SEGURO DESPORTIVO

Obrigatoriedade

Todos os agentes desportivos filiados na FADU para participarem nas provas oficiais de âmbito nacional ou regional têm de possuir seguro desportivo.

Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo da FADU os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por um segurador, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo.

As coberturas abrangem o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva e pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento.

A cobertura do seguro desportivo de grupo, relativamente a cada agente desportivo, produz efeitos desde o momento da inscrição na federação e mantém-se enquanto esta vigorar.

As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo previsto no presente regime jurídico respondem, em caso de acidente decorrente da atividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado.

As apólices de seguro desportivo não podem conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da atividade desportiva ou provoquem um esvaziamento do objeto do contrato de seguro.

 

Importante: 

Serão automaticamente incluídos no seguro da FADU todos os atletas, técnicos, dirigentes e demais oficiais cujo clube não envie para a FADU no ato de filiação, o certificado de seguro desportivo / acidentes pessoais a comprovar que o mesmo já está abrangido por outro seguro conforme acima referido, em formato próprio da FADU (download do certificado) ou em modelo da seguradora que produza os mesmos efeitos. Esta obrigação abrange todos os agentes inscritos através do Portal da FADU (www.portalfadu.pt).

Só podem beneficiar do seguro desportivo da FADU agentes desportivos filiados na FADU: atletas, oficiais e treinadores.

Seguro de grupo FADU

Nº de Apólice 2891989 
Seguradora Tranquilidade
Tomador Confederação do Desporto de Portugal
Federação Federação Académica do Desporto Universitário

Coberturas*
a. Morte ou Invalidez Permanente – 27.500,00 €
b. Despesas de Tratamento e Repatriamento – 4.500,00 €
c. Despesas de Funeral – 2.700,00 Euros

Franquia
175,00 € – Por declaração de sinistro.

Prémio anual
5,00 € – Valor por agente desportivo filiado/época

- Ao valor do prémio acresce 5% de taxa administrativa;

- Valores atualizados e publicados no anexo A  ao Regulamento de Provas Oficiais (RPO)



Procedimento em caso de sinistro (exemplo: lesão)

- Compete ao clube que representa e filiou o atleta ou agente desportivo, para acionar o Seguro, enviar por Correio para a FADU, no prazo máximo de 8 (oito) dias imediatos à ocorrência do sinistro, o original do impresso da participação de sinistro, juntamente com o pagamento do valor da Franquia por transferência bancária para a FADU (que regularizará junto do Tomador);

- O impresso tem obrigatoriamente de ser enviado: devidamente preenchido, assinado pelo Sinistrado (agente desportivo) e pelo representante (dirigente) do Clube;

- O clube entrega uma cópia da participação de sinistro à pessoa segura (agente desportivo);

- Caso o clube não tenha na sua posse uma cópia, a FADU, se solicitado, envia para a CDP a confirmação que o atleta estava a participar na prova/jogo em causa (exemplo: boletim de jogo);

- Consultar o manual de procedimentos, disponível para consulta nesta área do site, que informa dos passos a ter após o sinistro ocorrer, bem como o envio da declaração de sinistro e do que é ou não coberto. De igual modo descrimina o que é suportado dentro ou fora da rede médica convencionada (ver informação e tabela no manual).

Documentação importante

- Participação de sinistro (a ser assinada pela pessoa segura e pelo dirigente do clube - AAEE/IES) – download

- Manual de procedimentos e serviços médicos convencionados – download

- Rede Convencionada de Prestadores de Cuidados Primários (informar-se junto da companhia Tranquilidade se há atualização à rede convencionada) – download

 


Seguro Desportivo

*Capitais Mínimos

(valores para 2016/2017)

O contrato de seguro desportivo deve garantir os seguintes montantes mínimos de capital:
a) Morte — € 27.222;

b) Despesas de funeral — € 2.178;

c) Invalidez permanente absoluta — € 27.222;

d) Invalidez permanente parcial — € 27.222, ponderado pelo grau de incapacidade fixado;

e) Despesas de tratamento e repatriamento — € 4.356.

* Os valores acima referidos deverão ser utilizados como capitais mínimos obrigatórios a constar no certificado de seguro desportivo / acidentes pessoais apresentados pelos Clubes e validados pela FADU.

** As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente atualizadas em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P..

Relativamente às coberturas de despesas de funeral e despesas de tratamento e repatriamento, as partes estabelecem livremente a introdução de franquias e fixam o respetivo valor, sendo esta suportada pelo segurado.

O seguro desportivo dos praticantes abrangidos pelo regime de alto rendimento tem coberturas e valores mínimos diferenciados (ver secção Seguro do praticante no regime de alto rendimento).

 

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro: regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

 

Links Úteis:

http://www.idesporto.pt/conteudo.aspx?id=12&idMenu=5

 

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